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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode exercer controle administrativo, inclusive para revogar seus próprios atos administrativos.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
