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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da administração pública é externo, de legalidade, posterior e provocado.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
