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Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público estará sujeito a multa, como decorrência da prática de infração disciplinar,
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO caracteriza conduta proibida ao servidor público
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
A espécie de indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente é dita