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Questão Anulada
Nos contratos administrativos, admite-se

Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais
No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira
São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito: