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Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, no interesse da Administração. O ato administrativo descrito, nos termos da Lei no 8.112/1990, denomina-se
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos de natureza essencial
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,