2. Questões de Concurso

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Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.

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Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

O provimento pelo qual a Administração retorna o aposentado por invalidez ao serviço público, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
Leonardo, empregado celetista contratado pelo Município “X” fora demitido sem justa causa, sem o pagamento integral das verbas rescisórias. Insatisfeito com tal medida e não podendo mais esperar, promove medida trabalhista pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do primeiro réu, o prefeito e, subsidiariamente, do citado Município pelos pedidos formulados. Quanto à questão apresentada, pode-se afirmar:
Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
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