2. Questões de Concurso

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O exercício da atividade administrativa pode ocorrer mediante a criação de órgãos e entidades em que os serviços públicos são prestados diretamente pelo próprio Estado ou por pessoa jurídica criada pelo poder público. É exemplo de pessoa jurídica que compõe a administração:
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo importa atos de improbidade administrativa que:
Segundo a Lei nº 8.666/93, os atos de um procedimento licitatório se desenvolvem por uma sequência lógica que pode ser separada em duas fases: preparatória e executória. Um ato que é considerado como pertencente à fase preparatória é a:
Segundo a Lei nº 10.520/2002, o prazo de validade das propostas, caso não houver outro fixado no edital, será de:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento:
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