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À luz da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, atender com presteza ao público em geral, fornecendo-lhe as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, é, para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
Certo servidor público civil da União, lotado em órgão público integrante do Poder Executivo Federal, vem, rotineiramente, tendo faltas no trabalho, sem justificativa para tanto, além de não cumprir com suas tarefas, sob a justificativa de que mantém relação amistosa com seu superior hierárquico. Nesse caso, a referida conduta desse servidor público, com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, é:
Analise os itens a seguir:
I. Desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento. II. Férias. III. Licença por convocação para o serviço militar.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é(são) considerado(s) como efetivo exercício o(s) afastamento(s) descrito(s):
Ao servidor público podem ser concedidas licenças, conforme estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. No que diz respeito às licenças prevista no Regime Jurídico, é correto afirmar que:
Os cinco princípios fundamentais da Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e estabelecem o padrão que as organizações administrativas devem adotar como referência. São eles: