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Concurso:
Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
As opções abaixo são características da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no caput do artigo 212, reza que “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Sobre os recursos para a educação, é correto afirmar:
Disciplina:
Direito Constitucional
Observado o disposto no inciso XVI, art.37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo
Disciplina:
Direito Constitucional
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá