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Direito Constitucional
Pode-se afirmar que os direitos sociais elencados na CF/1988 visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. Nesse sentido, nasce para o Estado o dever de atuar positivamente na promoção desses direitos. NÃO expressa um direito social garantido constitucionalmente:
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Direito Constitucional
Tendo em vista que os princípios fundamentais estão expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, precisamente nos Arts.1º ao 4º, assinale a afirmativa correta.
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Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
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Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:
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Direito Constitucional
Considerando os termos dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo previsto da CF 1988, analise as afirmativas a seguir:
I- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
II- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III- É garantido o direito de propriedade.
IV- A propriedade atenderá a sua função social.
Estão CORRETOS os termos previstos em:
