Questões de Concurso
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Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF.
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O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
Questão Anulada
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Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que estes já tenham se pronunciado acerca da questão suscitada.
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O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe permite expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
