Questões de Concurso
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É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
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Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.
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É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
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Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.
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A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
