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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

(a)

o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

(b)

os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

(c)

ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

(d)

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

(e)

a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

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2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados

(a)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

(b)

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

(c)

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

(d)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(e)

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

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FCC

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No que tange ao servidor público,

(a)

se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(b)

o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

(c)

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(d)

não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

(e)

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

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Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

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2011

Banca:

FCC

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Disciplina: Direito Constitucional

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Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de

(a)

dois cargos de professor com outro, de natureza científica.

(b)

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

(c)

dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.

(d)

três cargos de professor.

(e)

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

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Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

(a)

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

(b)

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.

(c)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

(d)

é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

(e)

as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

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