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De acordo com objetivos, metas e projetos nacionais definidos pela Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.