Questões de Concurso

Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:

I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

V - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Diante das proposições supra assinale:

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos magistrados:

I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

II - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

III - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

IV - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Diante das proposições supra assinale:

Compete privativamente à União legislar sobre:

I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

II - Procedimentos em matéria processual. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

III - Assistência jurídica e Defensoria pública.

IV - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.

V - desapropriação.

Diante das proposições supra assinale:

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

II - Preservar as florestas, a fauna e a flora.

III - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

V - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Diante das proposições supra assinale:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V - Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Diante das proposições supra assinale: