Questões de Concurso

a existência de piso salarial nacional para determinada categoria não impede a fixação de piso salarial estadual para a mesma categoria, desde que maior.

é harmônica com a Constituição da República a lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, institui, por não levar em conta extensão e complexidade do trabalho, salário mínimo estadual.

não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho lei estadual que não exclui dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.

o piso possui natureza de liberdade pública.

não ofende o princípio da autonomia sindical a lei estadual que determina a participação do respectivo Governo estadual nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais que fixa.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

A revisão constitucional foi realizada após cinco anos da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Podem ter tramitação iniciada na Câmara dos Deputados propostas de emenda à Constituição de iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio, mas o pode na vigência de estado de defesa.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

igualdade.

eficiência.

impessoalidade.

exclusividade.

reserva legal.

de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.

de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.

de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito.

insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.

insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.