Questões de Concurso

constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é de natureza remanescente estadual

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, sendo que o Estado-Membro apenas poderia legislar sobre questões específicas dessa matéria e desde que autorizado por lei complementar federal.

constitucional, pois suplementa a legislação federal ao acrescentar medidas preventivas para diminuir acidentes de trânsito.

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa do Município.

constitucional, pois integra uma política de educação para a segurança do trânsito e, portanto, refere-se a uma competência federativa comum.

poderá dedicar-se à atividade político-partidária, bem como ao exercício da advocacia, em qualquer Juízo ou Tribunal, desde seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora.

poderá dedicar-se à atividade político-partidária desde seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, mas deverá aguardar o prazo de três anos, a partir desta mesma data, para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.

está proibida, pela Constituição da República, de dedicar-se à atividade político-partidária por ter integrado o Poder Judiciário, mas poderá exercer a advocacia, em qualquer Juízo ou Tribunal, desde seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora.

deverá aguardar o prazo de dois anos, a partir de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, para dedicar-se à atividade político-partidária, bem como três anos, desta mesma data, para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.

deverá aguardar o prazo de três anos, a partir de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, tanto para dedicar-se à atividade político-partidária quanto para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.