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16.879 Questões de concurso encontradas

16.879 resultados
Página 73 de 3.376

Questões por página:

Concurso: Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUMARC

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Segundo a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

(a)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

(b)

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

(c)

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos do orçamento de seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo público.

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Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Acerca do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que

(a)

as leis nacionais, federais, estaduais ou municipais, desde que fundadas na sustentabilidade financeira do Sistema, podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde.

(b)

instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante contrato de direito público ou convênio.

(c)

o regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias pode ser definido em lei municipal.

(d)

para fins de participação no Sistema Único, a Constituição vigente trata indistintamente as instituições privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos.

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Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de

(a)

autogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e Legislativo próprios;

(b)

autolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar.

(c)

auto-organização, mediante criação de lei orgânica própria.

(d)

participação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território.

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Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?

(a)

A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.

(b)

Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.

(c)

Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.

(d)

Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.

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Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Acerca da garantia de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

(a)

autoridade coatora é aquela que exerce poder de decisão acerca do ato ilegal ou abusivo praticado e não seu mero executor.

(b)

constitui remédio apto a defender prerrogativa afeta ao cargo titularizado, na hipótese em que uma autoridade é alcançada por conduta ilegal ou abusiva de outra.

(c)

o pressuposto direito líquido e certo impede que seja impetrado mandado de segurança para defender direito cujo sentido ou extensão sejam controversos.

(d)

são considerados atos ilegais aqueles que violam norma constitucional.

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