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O prazo de desincompatibilização dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária,
Os Tribunais Regionais Eleitorais
Podem alistar-se como eleitores,
Sobre o recurso especial em matéria eleitoral, assinale a opção correta.
Sobre o material utilizado pelos candidatos na propaganda eleitoral, é correto afirmar: