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De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores),
Os Tribunais Regionais Eleitorais
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Augustus, candidato registrado pelo partido “Y" para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, renunciou à sua candidatura. O respectivo partido poderá requerer o registro de substituto, escolhido na forma estabelecida no estatuto do partido, até