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O Estado intervirá no Município nos limites do estabelecido pela Constituição Estadual de Roraima. De acordo com os ditames estabelecidos pelo Poder Constituinte decorrente:
A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que nossa Instituição é um órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas cabendo-lhe o exercício de funções específicas, EXCETO:
Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Em relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:
No que tange ao regime do trabalho do policial civil, é CORRETO afirmar: