Questões de Concurso

A Lei n.º 15.231, de 2025, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecendo obrigações para estabelecimentos de ensino quanto à notificação de conselhos tutelares. As notificações abrangem casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, bem como informações sobre alunos com faltas acima de 30% do permitido. Essa responsabilidade das escolas de comunicar situações de risco relaciona-se diretamente a princípios educacionais de:

A Lei n.º 15.240, de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao reconhecer oficialmente o abandono afetivo como ato ilícito civil, estabelecendo que a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir sustento, cuidado emocional e convivência familiar pode resultar em indenização. A lei define assistência afetiva como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social de crianças e adolescentes, incluindo orientação sobre escolhas educacionais e profissionais, apoio em momentos difíceis e presença física quando solicitado. Nesse contexto, a incorporação do abandono afetivo como ato ilícito civil no ordenamento jurídico brasileiro relaciona-se aos seguintes fundamentos educacionais:

O Sistema Nacional de Educação (SNE), sancionado em 2025 e regulamentado pela Lei Complementar n.º 220, institui mecanismos de articulação entre os entes federados para implementação integrada de políticas educacionais. Nesse contexto, a Lei prevê a criação de instâncias formais de diálogo e negociação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e a Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe) funcionam como espaços estratégicos para pactuação de responsabilidades e prioridades. Ao encontro disso, considerando os objetivos do SNE e sua estrutura de governança colaborativa, as funções dessas comissões intergestoras articulam-se de modo a:

As políticas contemporâneas de acessibilidade comunicacional representam uma complexa interface entre a garantia de direitos fundamentais, a ressignificação de conceitos pedagógicos tradicionais e a reconfiguração dos espaços escolares como ambientes democraticamente inclusivos. Nesse contexto, a implementação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa em instituições escolares pressupõe uma compreensão multidimensional que ultrapassa a dimensão técnica ou assistencial. Analise as seguintes afirmativas sobre os fundamentos que subjazem às políticas de acessibilidade comunicacional:

I.A sustentabilidade de políticas de acessibilidade comunicacional em instituições escolares repousa fundamentalmente na consolidação de mudanças nas estruturas organizacionais e na alocação orçamentária contínua, sendo as transformações nas concepções pedagógicas e nas atitudes dos profissionais de educação - consequências naturais que emergem automaticamente da disponibilização de recursos materiais adequados e de ambientes fisicamente acessíveis.
II.Os sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, quando implementados como estratégia integrada aos processos pedagógicos comuns e não como apêndice segregado, contribuem para a desconstrução de hierarquias cognitivas historicamente estabelecidas, permitindo que a escola reconheça múltiplas formas de expressão e compreensão como legítimas manifestações de pensamento e participação social.
III.A capacitação de profissionais de educação para atender pessoas com necessidades complexas de comunicação constitui responsabilidade compartilhada entre a administração pública e as instituições escolares, implicando não apenas em transmissão de procedimentos técnicos, mas também em reflexão crítica sobre concepções subjacentes de normalidade, deficiência e cidadania.

É correto o que se afirma em:

A avaliação somativa tem por finalidade identificar o que os estudantes aprenderam a partir de suas respostas, mensurar e estabelecer uma pontuação. A avaliação formativa utiliza as produções e o progresso processual dos estudantes para regular o ensino e a aprendizagem.

Considerando aspectos relacionados à avaliação e, de acordo com o texto, podemos afirmar que