2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 7.611, dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado no Brasil. Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial:
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias. De acordo com a legislação brasileira, assinale a alternativa correta que indica como é organizada a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade: 
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta sobre o dever do Estado em relação à oferta de vagas na educação escolar pública: 
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre a educação, que é direito de todos e dever do Estado e da família, assinale a alternativa que não corresponde a um dos princípios do ensino no Brasil:
No que se refere às finalidades estatutárias da Associação de Pais e Mestres (APM), a atuação dessa entidade se realiza por meio da:
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