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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define dez competências gerais para a Educação Básica, visando assegurar uma formação integral e a construção de uma sociedade inclusiva, justa e democrática. Sobre essas competências, analise as afirmativas a seguir:

I.A BNCC propõe que a valorização e fruição das diversas manifestações artísticas e culturais fazem parte da formação integral dos estudantes na Educação Básica.
II.A competência para compreensão, uso e criação de tecnologias digitais de informação é incentivada, mas apenas como ferramenta de pesquisa e acesso ao conhecimento.
III.As competências da BNCC estão articuladas em etapas que incluem o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores, com o objetivo de resolver demandas complexas da vida cotidiana e exercer plenamente a cidadania.
IV.Para o desenvolvimento de uma formação integral, a BNCC incentiva a organização de itinerários formativos distintos para cada área de conhecimento, permitindo uma flexibilidade curricular em todas as etapas.

Estão corretas as seguintes proposições:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o poder público deve adotar, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
O texto acima encontra-se:
Analise as afirmativas a seguir, no contexto da Lei nº 222/2022, que estabelece as diretrizes curriculares do Município de Apiaí, indicando quais são verdadeiras:

I.É atribuição da Secretaria Municipal de Educação e Esportes reelaborar, promover e executar de forma efetiva os Projetos Políticos Pedagógicos em cada unidade escolar, a fim de incorporar as inovações propostas pelas Diretrizes Curriculares Locais.
II.Protagonismo infantil é o processo no qual o estudante desenvolve as suas potencialidades, apoiados pelos professores e assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida, por meio de suas vivências e experiências.
III.A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deve garantir a parte diversificada do curriculum municipal, pois é nela que se situa as especificidades locais, as quais pretende-se envolver nos processos escolares de maneira que haja interesse e incentivo às economias locais.

Estão corretas as seguintes proposições:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases − LDB Lei nº 9.394/1996, o Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios, EXCETO: