Questões de Concurso

Leia o excerto que segue:

"Entre input e resultado, há um mundo. E é importante lembrar que enquanto políticas e projetos têm começo, meio e fim, a implementação das práticas nas escolas é permanente. [...] A maioria dos desenhos de pesquisa avalia um determinado programa ou estratégia como se aquilo operasse de forma isolada, quando na realidade muitos fatores interagem no complexo processo social de educar seres humanos. [...] Não é a escola que precisa se adequar à pesquisa, mas a pesquisa que precisa considerar os entraves de diferentes naturezas que, por bem ou por mal, se materializam na escola" (Pereira, Cardoso e Piedra,2025).

A partir da leitura do excerto, a avaliação de políticas e programas educacionais deve reconhecer que:

A Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei n.º 14.533, de 11 de janeiro de 2023, estrutura-se em quatro eixos: inclusão digital, educação digital escolar, capacitação e especialização digital, e em Pesquisa e Desenvolvimento em TICs. O eixo de educação digital escolar busca garantir inserção da educação digital em todos os níveis e modalidades, estimulando letramento digital, pensamento computacional, cultura digital, direitos digitais e tecnologia assistiva. Conforme a legislação, essas competências devem integrar-se ao ensino fornecido pelo Estado. Nesse sentido, considerando que educação integral abrange todas as dimensões da vida humana e que letramento digital por si não garante formação integral, a articulação entre PNED e práticas pedagógicas progressistas deve reconhecer que:

A Lei n.º 15.231, de 2025, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecendo obrigações para estabelecimentos de ensino quanto à notificação de conselhos tutelares. As notificações abrangem casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, bem como informações sobre alunos com faltas acima de 30% do permitido. Essa responsabilidade das escolas de comunicar situações de risco relaciona-se diretamente a princípios educacionais de:

A Lei n.º 15.240, de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao reconhecer oficialmente o abandono afetivo como ato ilícito civil, estabelecendo que a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir sustento, cuidado emocional e convivência familiar pode resultar em indenização. A lei define assistência afetiva como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social de crianças e adolescentes, incluindo orientação sobre escolhas educacionais e profissionais, apoio em momentos difíceis e presença física quando solicitado. Nesse contexto, a incorporação do abandono afetivo como ato ilícito civil no ordenamento jurídico brasileiro relaciona-se aos seguintes fundamentos educacionais:

O Sistema Nacional de Educação (SNE), sancionado em 2025 e regulamentado pela Lei Complementar n.º 220, institui mecanismos de articulação entre os entes federados para implementação integrada de políticas educacionais. Nesse contexto, a Lei prevê a criação de instâncias formais de diálogo e negociação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e a Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe) funcionam como espaços estratégicos para pactuação de responsabilidades e prioridades. Ao encontro disso, considerando os objetivos do SNE e sua estrutura de governança colaborativa, as funções dessas comissões intergestoras articulam-se de modo a: