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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Tendo constatado que Dante não era o responsável pela obrigação, o juiz deve proferir decisão interlocutória, declarando a carência de ação por ilegitimidade passiva do demandado, e facultar ao autor que emende a petição inicial no prazo de dez dias.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A citação deve ser realizada por oficial de justiça, nas execuções contra a fazenda pública, e pelo correio, com aviso de recebimento, nas execuções fiscais, se a fazenda pública não a requerer por outra forma.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse imóvel sirva de moradia ao executado e sua família.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A decisão judicial que homologa pedido de desistência da ação formulado pelo autor faz coisa julgada material.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.
