Questões de Concurso

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC158640

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Quanto aos atos processuais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, reputando-se inválidos ou nulos aqueles que forem realizados de outra forma.

(b)

Os atos processuais são públicos. Assim, qualquer pessoa tem o direito irrestrito de consultar autos e pedir certidões de processos em trâmite.

(c)

Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Denomina-se sentença o ato do juiz que implica uma das hipóteses dos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil (CPC).

(d)

Pelo advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, as férias forenses foram extintas.

(e)

São considerados feriados os sábados, domingos e dias declarados por lei.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC158296

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Com relação à ação civil pública (ACP), assinale a alternativa correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

(a)

Julgado procedente o pedido deduzido em ACP ajuizada pelo Ministério Público, o órgão ministerial fará jus a honorários sucumbenciais devidos pelo réu.

(b)

Embora não possa servir de sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a ACP admite controle difuso caso a matéria constitucional seja prejudicial ao pedido principal.

(c)

Como espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais, a ACP é via cabível para a defesa de direitos coletivos, mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos.

(d)

Por ser instituto a viabilizar amplo acesso à justiça, a ACP admite ajuizamento por qualquer associação.

(e)

O trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido formulado em ACP ajuizada em defesa de consumidores inviabiliza a propositura futura de ações individuais que invoquem idêntico pedido.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC158295

Dificuldade: Médio

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A respeito dos métodos alternativos de solução de conflitos, assinale a alternativa correta.

(a)

A sentença arbitral não admite controle judicial sobre sua validade.

(b)

Ao convencionar a arbitragem, as partes renunciam, em definitivo, ao direito de acesso à justiça.

(c)

A cláusula compromissória de arbitragem é a convenção por meio da qual as partes estatuem, prévia e abstratamente, que eventuais controvérsias oriundas de certo negócio jurídico sejam dirimidas pelo juízo arbitral.

(d)

A autocomposição, por sua rara ocorrência, tem cada vez mais perdido prestígio no ordenamento jurídico brasileiro como método eficaz de solução de conflitos.

(e)

A mediação pressupõe a intervenção de um terceiro imparcial e equidistante, sendo, pois, espécie heterocompositiva.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC158294

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Priscila possui crédito vencido contra Marcela. Depois de reiteradas cobranças extrajudiciais, Priscila informou a Marcela que iria ajuizar ação de cobrança visando ao pagamento de seu crédito. Marcela, então, iniciou a prática de sucessivos atos de dilapidação patrimonial, tendo doado bens para frustrar futura execução de eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida na ação de Priscila, ainda pendente de ajuizamento.

Nessa situação hipotética, o instituto jurídico mais apto a tutelar o interesse de Priscila de garantir a utilidade de sua futura ação de cobrança é o(a)

(a)

cautelar inominada preparatória, dada a falta de cautelar em espécie apta a resguardar o interesse de Priscila.

(b)

pedido incidental de providência cautelar, formulado na ação de cobrança, com vistas ao sequestro de todos os bens de Marcela.

(c)

pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, formulado na ação de cobrança.

(d)

cautelar preparatória de arresto de bens suficientes ao adimplemento do crédito.

(e)

pedido incidental de providência cautelar, formulado na ação de cobrança, com vistas ao arrolamento de bens de Marcela.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC158293

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à tutela cautelar e à antecipação da tutela.

(a)

Não se admite concessão de tutela antecipada em grau recursal.

(b)

A decisão interlocutória que concede liminarmente a tutela antecipada acarreta preclusão pro iudicato, isto é, o juízo não mais poderá revogar ou modificar a decisão.

(c)

A tutela cautelar é definitiva porque se funda em cognição exauriente, mas possui eficácia temporária limitada à preservação a que se propõe.

(d)

Não há tutela antecipada satisfativa dissociada do necessário requisito da urgência.

(e)

Os requisitos para o deferimento da tutela cautelar são normalmente mais rigorosos que os exigidos para o deferimento da tutela antecipada.

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