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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qual é a função instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo própria de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, servidor celetista estável ou ainda de servidor posto à disposição do Município por outro órgão da Administração Pública, observados os requisitos para o exercício?

As assertivas a seguir envolvem a investidura em cargo público, conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:


I. Cargos de provimento em comissão não podem atender encargos de direção, chefia ou assessoramento da Administração Municipal.


II. A investidura em cargo do magistério municipal será obrigatoriamente realizada através de análise de currículo e entrevista.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:


Cargo público é criado por lei, em quantidade fixa, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais (1ª parte), ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (2ª parte).


Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil do servidor público assinale a alternativa correta.
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