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133 Questões de concurso encontradas

133 resultados
Página 9 de 27

Questões por página:

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

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Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2° do art.100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do CNJ no 115, n° 123 e n° 145, é correto afirmar:

(a)

em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos pedidos de preferência, terão preferência os idosos em geral sobre os portadores de doenças graves e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.

(b)

por se tratar de direito personalíssimo, depende de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da sua condição, e importará em ordem de pagamento imediato dos valores devidos.

(c)

serão considerados idosos para fins de pagamento preferencial os credores originários de qualquer espécie de precatório que contarem com 70 (setenta) anos de idade ou mais na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o benefício.

(d)

pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor que comprove, por qualquer meio, ser portador de doença grave, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

(e)

apenas no caso de morte do credor após o protocolo do requerimento, a preferência por idade ou doença estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável, não se aplicando a mesma preferência aos cessionários.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Administrador Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador Judiciário

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

Dificuldade: Médio

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Hermes é servidor público do Poder Judiciário com mobilidade comprometida e, em seu local de trabalho, foi implementado o sistema home office. Nessa situação hipotética, a Resolução n° 230/2016 do CNJ estabelece que Hermes

(a)

deverá ser escolhido para exercer o home office, mesmo que não manifeste interesse no sistema.

(b)

somente deverá ser escolhido para exercer o home office se a Administração comprovar elevado custo para promover a sua acessibilidade no local de trabalho.

(c)

competirá pela vaga em igualdade de condições com os demais servidores da repartição que estejam interessados na utilização do sistema.

(d)

poderá exercer o home office com prioridade sobre os demais servidores, mas terá que suportar os custos inerentes à sua adaptação ao sistema.

(e)

terá prioridade para exercer o home office, desde que manifeste interesse na utilização desse sistema.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

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Com relação aos direitos e deveres dos magistrados, pode-se afirmar que

(a)

além das vedações estabelecidas pelo artigo 95, parágrafo único da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode instituir vedações e restrições aos juízes, com fundamento no artigo 103-B, § 4°, da Carta.

(b)

as penas de advertência e censura são aplicáveis por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, e as de remoção, disponibilidade e aposentadoria, por voto da maioria absoluta deste.

(c)

a garantia da imparcialidade é estabelecida pelo artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal sob a forma de vedações aos juízes, às quais se acrescentam aquelas previstas no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975).

(d)

estão integralmente disciplinados pelo artigo 95 da Constituição Federal, razão por que, não recepcionadas pela Constituição de 1988, não têm mais vigência as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975) que dispunham sobre a matéria.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que diz respeito à Jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

(a)

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.

(b)

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

(c)

O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

(d)

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

(e)

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995 faz coisa julgada material.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que está em consonância com a Resolução CNJ n° 174/2013.

(a)

Os juízes leigos, remunerados ou não, serão recrutados por prazo determinado, permitida uma recondução, por meio de processo seletivo público de provas e títulos.

(b)

A remuneração dos juízes leigos, quando houver, será estabelecida por hora trabalhada, até o limite de 20 horas semanais.

(c)

A lotação de juízes leigos deverá guardar proporção com o número de juízes togados em cada unidade judiciária.

(d)

Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.

(e)

O juiz leigo não poderá exercer a advocacia na respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

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