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Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, são de competência do município impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, incluindo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Está correto o que se afirma em
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, incluindo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura Municipal de Araraquara - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentre a legislação municipal de Araraquara-SP, encontra-se a Lei n.º 10.443/2022, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude. O documento prevê diretrizes que têm por objetivo assegurar direitos específicos para a juventude, como o direito à cidadania, direito à educação, direito ao trabalho e à renda, direito à saúde, direito à cultura etc. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz que objetiva assegurar à juventude o direito à saúde.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Araraquara - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal n.º 9.263, de 9 de maio de 2018, instituiu o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Mulher no município de Araraquara-SP. Com base nessa lei, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da diretriz abaixo:
“Projeto interligado entre o ______________ e o ______________ para atender crianças e adolescentes que sofreram violência sexual ou presenciaram violência doméstica”
“Projeto interligado entre o ______________ e o ______________ para atender crianças e adolescentes que sofreram violência sexual ou presenciaram violência doméstica”
Concurso:
Prefeitura Municipal de Araraquara - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal n.º 9.262, de 9 de maio de 2018, instituiu, no município de Araraquara-SP, o Plano Municipal de Políticas Públicas para o Combate à Discriminação e ao Racismo. O documento é composto por 22 (vinte e duas) diretrizes, a partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo, conforme o seu Anexo I. De acordo com a Lei nº 9.262/2018, assinale qual item a seguir NÃO faz parte de tais diretrizes.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Araraquara - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No município de Araraquara-SP, o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Cultura é descrito na Lei Municipal n.º 9.228, de 28 de março de 2018. Pode-se afirmar que faz parte desse Plano as seguintes diretrizes, EXCETO:
