Questões de Concurso

“A Prefeitura Municipal de Patos de Minas concede isenção de impostos e taxas municipais, exceto para a contribuição de melhoria, para o imóvel destinado à residência, cuja área construída seja igual ou inferior a ________ m².” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:

Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e razoabilidade. A moralidade e a razoabilidade serão apuradas com a seguinte finalidade:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, é de competência do Município, da União e do Estado, o exercício de algumas medidas. Sobre essas medidas assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

( ) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, define que o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, bem como não extrapolar os limites orçamentários definidos.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os limites estabelecidos nessa Lei: