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2.437 Questões de concurso encontradas

2.437 resultados
Página 155 de 488

Questões por página:

Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Referente ao ingresso na Corporação e às normas específicas previstas na Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

(a)

A avaliação psicológica, de caráter não eliminatório, consiste em avaliação objetiva e padronizada das características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas científicas, admitindo-se testes de personalidade, de inteligência, inventários e questionários, na conformidade do edital do concurso.

(b)

O acesso inicial ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – e ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM – se dá na graduação de Cadete que, após a conclusão e aprovação no Curso de Formação de Oficiais, é declarado Soldado.

(c)

O acesso inicial aos Quadros de Praças se dá na graduação de Cadete.

(d)

As vagas para ingresso na Corporação, destinadas ao sexo feminino, são limitadas a 10% do total disponibilizado no concurso público.

(e)

Pode ingressar na Corporação o candidato que tenha exercido atividades prejudiciais ou danosas à segurança pública, desde que de forma justificada.

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Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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O Pacto São José da Costa Rica foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca dessa norma internacional de proteção aos direitos humanos ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

A Convenção prevê que os pais e, quando for o caso, os tutores têm o dever de ensinar a seus filhos ou pupilos a educação religiosa e moral oficial do Estado onde vivem.

(b)

A Convenção prevê que “Pode ser restabelecida a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, desde que de forma motivada”.

(c)

A Convenção prevê que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.

(d)

As pessoas podem ser condenadas por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, se assim estiver disposto no direito aplicável. Pode, ainda, ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. No entanto, se depois da perpetração do delito, a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

(e)

Dentro do direito à proteção judicial, os Estados-Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, das decisões que julgarem convenientes de acordo com a discricionariedade do órgão julgador.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Difícil

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O acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos direitos mais relevantes para o controle social da Administração Pública. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 12.527/2011, que

(a)

esta lei não se aplica à pessoa física ou à entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público.

(b)

as informações que, no interesse dos seus titulares, devam ser mantidas sob sigilo, poderão receber classificação como “ultrassecreta”, “secreta” ou “reservada”, a depender do grau de confidencialidade desejado.

(c)

os órgãos públicos não respondem pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada de informações pessoais em caso de culpa ou dolo de agente público responsável pelo sigilo.

(d)

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

(e)

é dever dos órgãos e entidades públicas promover, sempre mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Fácil

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Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar que Maria

(a)

terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.

(b)

deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

(c)

deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.

(d)

não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.

(e)

poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,

(a)

indeferir o pedido, porque em se tratando de processo em andamento a consulta pode tumultuar o feito.

(b)

comunicar a data e o local para que o cidadão possa realizar a consulta pessoalmente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

(c)

extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, sem nenhum custo para o cidadão.

(d)

extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, podendo ser o custo da reprodução cobrado do cidadão.

(e)

comunicar ao cidadão o prazo estimado para que se encerre o procedimento em curso, quando, então, o feito poderá ser disponibilizado para consulta.

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