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No que diz respeito às disposições legais do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), assinale a alternativa correta.
A Lei Federal n° 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nos termos da lei, assinale a alternativa que indica corretamente o sentido de desigualdade de gênero e raça.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial
Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar:
Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Legislação Federal
Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa correta.