2. Questões de Concurso

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Dadas as afirmativas sobre a responsabilidade prevista na Lei Anticorrupção, I. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, e o valor da condenação pode ser apurado em posterior liquidação. II. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a responsabilização na esfera judicial, exceto quando prevista em acordo de leniência. III. Uma das sanções aplicáveis aos que comentem crimes previstos na Lei Anticorrupção é perdimento dos bens, inclusive os de terceiros de boa-fé. verifica-se que está(ão) correta(s)
A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, estabelece que cada instituição de ensino superior deve ter uma Comissão Própria de Avaliação (CPA). Dadas as afirmativas sobre a CPA,
I. É constituída por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior. II. É autônoma, respondendo apenas aos conselhos superiores da instituição. III. Deverá contemplar todos os segmentos da comunidade universitária contanto que não ultrapasse 20 membros.
verifica-se que está(ão) correta(s)
O GESPÚBLICA foi criado em 23 de fevereiro de 2005, por meio da publicação do Decreto nº 5.378, resultado da fusão do Programa da Qualidade no Serviço Público e do Programa Nacional de Desburocratização. Dadas as afirmativas a respeito dos princípios fundamentais desse programa, I. Em relação ao princípio Participação e Comprometimento, os servidores que lidam diretamente com os cidadãos devem elaborar a carta de serviços para justificar, junto à alta administração, o uso dos recursos. II. No princípio Informação e Transparência, deve-se colocar à disposição do cidadão todas as informações relacionadas aos serviços prestados pela organização. III. No princípio Aprendizagem, a ação de aprendizado deve ser internalizada por todos os atores da organização, tornando-se parte do trabalho diário em qualquer atividade. IV. No princípio Participação do Cidadão, as organizações devem estimular a participação do cidadão na avaliação dos serviços, criando canais de comunicação para que ele possa reclamar quando não estiver satisfeito e sugerir melhorias na prestação destes.
verifica-se que estão corretas apenas
O Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, diz que o material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como:
I. ocioso – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; II. recuperável – quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; III. antieconômico – quando o seu valor de aquisição estiver acima do valor de mercado; IV. irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, pois encontra-se obsoleto tecnologicamente.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
De acordo com a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o SINAES, compõe a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES um representante do corpo discente das instituições de educação superior, que é nomeado pelo
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