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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

(a)

O adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

(b)

O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessão, pelo ITU incidente sobre a coisa.

(c)

O comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente a sua aquisição.

(d)

O não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

(e)

A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

(a)

Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente à constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

(b)

Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

(c)

A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

(d)

No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

(e)

O crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

(a)

A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.

(b)

É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.

(c)

A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.

(d)

Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.

(e)

Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:

(a)

A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.

(b)

A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.

(c)

A contribuição sindical e a contribuição confederativa são espécies de contribuição social.

(d)

Por meio da base de cálculo, a possível identificar o tipo de tributo.

(e)

O empréstimo compulsório e tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

(a)

Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.

(b)

Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.

(c)

Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.

(d)

A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

(e)

As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

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