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Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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Constitui dívida ativa tributária apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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O servidor público da secretaria de fazenda estadual que obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da situação econômica de certo contribuinte tem o dever de sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de solicitações de outras autoridades administrativas no interesse da administração pública.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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Constitui hipótese de isenção do ICMS a saída de embalagens quando não forem computadas no valor das mercadorias que acondicionam, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente.
