Questões de Concurso
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O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n.8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n.8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que
Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:
De acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e Doação
De acordo com as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:
A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:
