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Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Configura hipótese de extinção de crédito tributário:
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em:
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.
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A respeito do pagamento do crédito tributário, como modalidade de extinção, assinale a alternativa CORRETA.