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Concurso:
Prefeitura de Edéia - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Extinguem o crédito tributário:
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Prefeitura de Edéia - GO
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Direito Tributário
Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o conceito refere-se:
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Prefeitura de Edéia - GO
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Direito Tributário
Sobre a responsabilidade tributária, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário:
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Prefeitura de Edéia - GO
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Direito Tributário
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:
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Prefeitura de Edéia - GO
Disciplina:
Direito Tributário
A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é: