Questões de Concurso

é constitucional, por fundamentar-se na utilização efetiva ou potencial, pelos contribuintes, de serviço público de segurança.

é inconstitucional, visto que serviços de segurança pública devem ser remunerados por tarifa.

é inconstitucional, uma vez que os serviços de segurança pública não podem ser usufruídos individualmente, mas atendem a um número indeterminado de pessoas.

é constitucional, por ser fundamentada no efetivo exercício do poder de polícia pelo Estado.

é inconstitucional, por não atender aos critérios da generalidade e da universalidade.

o negócio jurídico configurou fato gerador do tributo, dado o princípio da interpretação objetiva do fato gerador.

a celebração do negócio jurídico não configurou fato gerador do tributo, por ser esse negócio inepto à produção de efeitos tributários.

o negócio jurídico constituiu fato gerador do tributo. No entanto, admite-se aos contratantes o pedido de repetição do indébito após a declaração de nulidade.

a obrigação tributária foi extinta porque a declaração de nulidade do negócio jurídico ocorreu antes do fim do prazo para o pagamento.

a sociedade empresária não tem capacidade tributária passiva, haja vista ter sido constituída de forma irregular.