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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Não definido
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.
Pessoa filha de pai brasileiro nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária a partir do registro em consulado ou embaixada brasileira, desde que venhaaresidir no Brasil.
Pessoa filha de pai brasileiro nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária a partir do registro em consulado ou embaixada brasileira, desde que venhaaresidir no Brasil.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Não definido
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.
No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação quanto ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados.
No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação quanto ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Não definido
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência exclusiva da União.
Após a realização de inúmeras reuniões e estudos, o setor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu a minuta de proposta orçamentária a ser remetida, pela instituição, ao chefe do Poder Executivo, a quem incumbe, por imperativo constitucional, encaminhá-la ao Poder Legislativo.
No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada:
No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada:
André estava se preparando para o processo seletivo para estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, estava buscando (1) a regulamentação do estágio realizada por ato do Corregedor-Geral do Ministério Público; (2) inteirar-se das normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos estaduais em geral, que também alcançariam os estagiários; e (3) identificar os valores que poderia receber a título de participação nas custas recolhidas pela instituição.
Em relação aos três aspectos objeto de suas reflexões e à sua aplicação aos estagiários, André estava certo apenas em relação:
Em relação aos três aspectos objeto de suas reflexões e à sua aplicação aos estagiários, André estava certo apenas em relação:
