Questões de Concurso

O Direito de Representação e o processo de responsabilização nos casos de abuso de autoridade estão regulados na Lei nº 4898/65. Com fundamento na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

Durante uma palestra sobre os preceitos existentes na Constituição da República Federativa do Brasil acerca da família, criança, adolescente, jovem e idoso, foram feitas as seguintes afirmativas:

I. É função da família, Estado e sociedade o amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade.

II. Os pais têm o dever de educar, criar e assistir os filhos menores.

III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, admitida a participação de entidades não governamentais.

IV. É dever da família, da sociedade e do Estado colocar o jovem a salvo de toda forma de discriminação.

Estão CORRETAS as assertivas:

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada por Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar que:

Sobre o tema “discriminação contra pessoa em razão de sua orientação sexual”, conforme regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.683/2003, marque “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as assertivas falsas. Em seguida, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) A coibição de manifestação de afeto em estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado, constitui atentado contra os direitos da pessoa, desde que comprovadamente praticado em razão da orientação sexual da vítima.

( ) A interdição do estabelecimento por prazo determinado é uma das penalidades previstas à pessoa jurídica de direito privado que praticar qualquer dos atos de discriminação previsto na legislação.

( ) Para uma mesma infração, não pode ser aplicada à pessoa jurídica de direito privado mais de uma sanção dentre as previstas na legislação.

( ) Quando a infração cometida por pessoa jurídica de direito privado estiver associada a preconceito por condição econômica caberá tanto a aplicação da pena de advertência quanto da de multa.

A Assembléia Geral da ONU proclamou a Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a direitos e liberdades.

A respeito do conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dentre as assertivas abaixo, marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA de respostas.

( ) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

( ) O casamento será válido desde que exista o livre e pleno consentimento de pelo menos um dos nubentes.

( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

( ) A vontade do povo será a base da autoridade do Governo.