Questões de Concurso
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Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente
Na linha descendente
O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia
Questão DESATUALIZADA
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer
É correto afirmar que,