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O princípio orçamentário que orienta ser preferível que a execução das ações ocorra no ambiente mais próximo de seus beneficiários é o princípio da:
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, permissões e vedações ao orçamento público. São vedações constitucionais, EXCETO:
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece os limites para gasto com pessoal como percentuais da receita corrente líquida em cada ente da Federação. Sobre esses limites, assinale a alternativa INCORRETA.
Qual o princípio do orçamento público onde expressa que objetivos devem ser relacionados a serem alcançados, ações determinadas que permitam atingir esses fins, além de calcular e consignar recursos para esses ações?
Para quem o Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art.45 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao qual será dada ampla divulgação?