2. Questões de Concurso

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A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência.

A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.

A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Órgão público que pretenda destinar parte de seu orçamento à geração de bens e serviços públicos voltados para uma demanda específica da sociedade deverá fazê-lo, obrigatoriamente, mediante a inclusão de um projeto.

Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obrigatoriamente:

A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):

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