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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.
Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.
Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
Na apuração da receita corrente líquida, devem ser excluídos os períodos referentes a exercícios financeiros já encerrados.
Na apuração da receita corrente líquida, devem ser excluídos os períodos referentes a exercícios financeiros já encerrados.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado pelo regime de caixa.
