Questões de Concurso

Os princípios orçamentários refletem práticas consagradas de Contabilidade Pública. Assinale a alternativa que apresenta, além da quantidade de princípios oriundos da área do Direito, também, os princípios que correspondem, respectivamente, as seguintes definções: (1) que não deve haver deduções de receitas de alguma despesa, colocando-se apenas resultados líquidos, (2) que cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento, e (3) que esse orçamento deve cobrir todas as receitas e despesas.

Dentre os conceitos apresentados nas alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Orçamento Público.

A dívida fundada compreende

Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Considere os fatos a seguir:

• Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de um entidade pública com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.

• Empenho de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 122.000,00; material de consumo R$ 184.000,00; aquisição de imóveis R$ 242.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

• Liquidação de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 112.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

• Pagamento de despesas com: pessoal R$ 743.000,00; serviços de terceiros R$ 96.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 36.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

• Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 90.000,00.

• Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 36.000,00.

O valor da inscrição de restos a pagar processados no período foi