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A concessão de suprimento de fundos deve ser precedida do empenho da referida despesa, sendo vedada a concessão ao servidor público responsável por dois adiantamentos pendentes de prestação de contas.
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As metas de inflação para o exercício subsequente devem constar do anexo específico à mensagem de encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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A receita corrente líquida engloba todas as receitas correntes lançadas no mês de referência e nos onze meses anteriores.
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As empresas estatais independentes não compõem o campo de aplicação da LRF.
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a despesa empenhada em 2011, porém liquidada e paga em 2012.