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Questões por página:
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A competência de elaboração do orçamento anual é atribuída privativamente ao Poder Executivo, embora a execução orçamentária seja feita de modo autônomo em cada um dos poderes.
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Receitas intraorçamentárias são diferentes de receitas correntes e de capital.
Questão Anulada
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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo pode limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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O crédito especial é o único que pode ter sua abertura autorizada no âmbito da própria lei orçamentária anual.
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O elemento de despesa é uma das subdivisões da classificação da despesa pública segundo sua natureza.