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Concurso:
CGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:
Concurso:
CGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.
A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental
A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.
O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei do orçamento anual enquanto não for iniciada a votação na comissão mista do Congresso Nacional da parte cuja alteração é proposta.
O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei do orçamento anual enquanto não for iniciada a votação na comissão mista do Congresso Nacional da parte cuja alteração é proposta.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência.