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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As receitas correntes destinadas ao pagamento das despesas correntes do governo incluem as receitas tributárias, que englobam os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, as contribuições sociais e de intervenção econômica.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária integram a lei orçamentária anual (LOA) e são classificadas, quanto à natureza econômica, como despesas de capital.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada quando ainda estava em vigor o direito do credor, serão consignados como despesas de exercícios anteriores.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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É desnecessária a inclusão do orçamento de investimentos de uma empresa binacional na LOA da União caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.
